LEI - LEI Nº 2593 DE 20.03.1997 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 1 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 2593 DE 20.03.1997
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral