LEI - LEI Nº 2938, DE 12/12/2002 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 34 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 2938, DE 12/12/2002
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral