LEI - LEI Nº 2962, 20.03.03 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 2 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 2962, 20.03.03
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral