LEI - LEI Nº 2967, 07.04.03 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 3 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 2967, 07.04.03
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral