LEI - LEI Nº 3149/2005 DE 31.03.05 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 2 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 3149/2005 DE 31.03.05
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral