LEI - LEI Nº 3303/2006 de 22.11.06 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 3303/2006 de 22.11.06
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral