LEI - LEI Nº 3314/2006 de 13.12.06 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 3314/2006 de 13.12.06
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral