LEI - LEI Nº 3647/2009 18.11.09 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 26 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 3647/2009 18.11.09
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral