LEI - LEI Nº 3883 DE 19.10.11 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 3883 DE 19.10.11
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral