LEI - LEI Nº 3958, de 25/04/2012 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 15 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 3958, de 25/04/2012
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral