LEI - LEI Nº 4044 DE 03.04.2013 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 2 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 4044 DE 03.04.2013
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral