LEI - LEI Nº 4.140, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 43 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 4.140, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral