LEI - LEI Nº 4236, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 21 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 4236, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral