LEI - LEI MUNICIPAL N.º 4.978, DE 28 DE MARÇO DE 2023 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI MUNICIPAL N.º 4.978, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral