LEI - LEI MUNICIPAL Nº 5.103, DE 15 DE MARÇO DE 2024 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI MUNICIPAL Nº 5.103, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral