LEI - LEI Nº 5.244, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 de 01/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.244, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Data
01/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral