LEI - LEI Nº 5.245, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 de 02/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.245, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Data
02/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral