Ofício - Parecer da Comissão de Redação e Justiça de 29/05/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Emenda nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer da Comissão de Redação e Justiça
Data
29/05/2023
Autor
Comissão Permanente de Redação e Justiça
Ementa
Indexação