LEI - LEI MUNICIPAL Nº 5.238, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 de 14/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI MUNICIPAL Nº 5.238, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Data
14/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral