LEI - LEI Nº 5.247, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 de 05/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.247, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Data
05/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral