Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral