Parecer - Projeto de Lei nº 30/2023 de 15/06/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei nº 30/2023
Data
15/06/2023
Autor
Comissão Permanente de Redação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral