Parecer - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA de 01/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data
01/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral