LEI - LEI Nº 5.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 de 13/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Data
13/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral