LEI - LEI Nº 5.296, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 de 14/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.296, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Data
14/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral