Parecer - Parecer Jurídico de 19/06/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/06/2023
Autor
Comissão Permanente de Redação e Justiça
Ementa
Indexação