LEI - LEI Nº 5.321, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 de 05/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.321, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Data
05/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral