LEI - LEI Nº 5.323, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 de 12/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.323, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Data
12/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral