Parecer - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA de 20/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data
20/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral