Parecer - Parecer e Votação de 23/06/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Substitutivo Geral nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer e Votação
Data
23/06/2023
Autor
Comissão Permanente de Redação e Justiça
Ementa
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 25 - Executivo.
Indexação
Texto Integral