Parecer Jurídico - Parecer Jurídi de 26/06/2023 por Advogado da Câmara de Vereadores (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídi
Data
26/06/2023
Autor
Advogado da Câmara de Vereadores
Ementa
Em resposta ao Ofício nº 01/2023 da Comissão Permanente de Redação e Justiça.
Indexação