Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 15/04/2026 por Vr. Aline Biezus (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
15/04/2026
Autor
Vr. Aline Biezus
Ementa
Indexação
Texto Integral