Parecer - Parecer da Comissão de Redação e Justiça de 29/06/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Redação e Justiça
Data
29/06/2023
Autor
Comissão Permanente de Redação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral