Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Projeto de Lei 16-2026 Legislativ de 16/04/2026 por Dr. Fabrício Mazon (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Projeto de Lei 16-2026 Legislativ
Data
16/04/2026
Autor
Dr. Fabrício Mazon
Ementa
Indexação
Texto Integral