Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Projeto de Lei 18-2026 Executivo de 15/04/2026 por Dr. Fabrício Mazon (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Projeto de Lei 18-2026 Executivo
Data
15/04/2026
Autor
Dr. Fabrício Mazon
Ementa
Indexação
Texto Integral