Parecer Legislativo - Parecer redação e justiça PL 16 do legis de 27/04/2026 por Vr. Fernando Misturini (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer redação e justiça PL 16 do legis
Data
27/04/2026
Autor
Vr. Fernando Misturini
Ementa
Indexação
Texto Integral