Ofício - 10-26 - Solicitação de Parecer Jurídico de 04/05/2026 por Vr. Julio Spada (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

10-26 - Solicitação de Parecer Jurídico

Data

04/05/2026

Autor

Vr. Julio Spada

Ementa

Indexação