Ofício - 10-26 - Solicitação de Parecer Jurídico de 04/05/2026 por Vr. Julio Spada (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
10-26 - Solicitação de Parecer Jurídico
Data
04/05/2026
Autor
Vr. Julio Spada
Ementa
Indexação
Texto Integral