Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral