LEI - LEI MUNICIPAL Nº 5.334 DE 22 DE MAIO DE 2026 de 28/05/2026 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI MUNICIPAL Nº 5.334 DE 22 DE MAIO DE 2026
Data
28/05/2026
Autor
Executivo
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 5.334 DE 22 DE MAIO DE 2026
Indexação
Texto Integral