LEI - LEI Nº 5.339, DE 28 DE MAIO DE 2026 de 02/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.339, DE 28 DE MAIO DE 2026
Data
02/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral