LEI - LEI Nº 5.346, DE 10 DE JUNHO DE 2026 de 11/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.346, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Data
11/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
LEI Nº 5.346, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Texto Integral