Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO PROJETO DE LEI Nº 40 LEGISLATIVO de 25/08/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO PROJETO DE LEI Nº 40 LEGISLATIVO
Data
25/08/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação