Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO ao PROJETO DE LEI 42 - LEG de 05/09/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO ao PROJETO DE LEI 42 - LEG
Data
05/09/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Solicitado 25-08, entregue dia 04-08
Texto Integral