Parecer - PARECER REDAÇÃO E JUSTIÇA de 21/09/2023 por RELATOR (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data
21/09/2023
Autor
RELATOR
Ementa
Indexação