Parecer Jurídico - PARECER ASSESSOR JURIDICO de 27/09/2023 por ASSESSOR JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER ASSESSOR JURIDICO
Data
27/09/2023
Autor
ASSESSOR JURIDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral