Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral