Parecer - PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA de 20/11/2023 por RELATOR (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 53 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA

Data

20/11/2023

Autor

RELATOR

Ementa

Indexação