Parecer - PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA de 06/12/2023 por RELATOR (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 62 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA

Data

06/12/2023

Autor

RELATOR

Ementa

Indexação