Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/04/2023 por Advogado da Câmara de Vereadores (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2023
Autor
Advogado da Câmara de Vereadores
Ementa
Parecer solicitado pela Comissão Permanente de Redação e Justiça em 24/03/2023.
Indexação
Texto Integral