Parecer - Parecer da Comissão de Redação e Justiça de 09/03/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Redação e Justiça
Data
09/03/2023
Autor
Comissão Permanente de Redação e Justiça
Ementa
Indexação